LEGISLAÇÃO

Lei complementar N° 108

Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federação e os Municípios, suas Autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.



Lei complementar N° 109

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.





Lei N° 6.024

Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.






Resolução CMN nº 4.661, de 25 de maio de 2018

Dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.

Resolução CMN nº 4.661, de 25 de maio de 2018.pdf

LEI Nº 6.435, DE 15 DE JULHO DE 1977 - Revogada pela Lei Complementar nº 109, de 29.5.2001

Dispõe sobre as entidades de previdência privada.